Iss lc 116/03
Witryna31 lip 2003 · ISS - item 3 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03: alcance decisão do STF no RE nº 116.121-3: 341.39635: Artigo de revista: 2004 : Brazuna, José Luis … Witryna1 sie 2003 · Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Data de assinatura: 31 de Julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE …
Iss lc 116/03
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Witryna17 lut 2024 · O ISS ou ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade principal do prestador de serviços. Portanto, a lei é taxativa em relação aos serviços que … Witryna12 lut 2024 · O projeto da LC nº 116/03 manteve as atividades separadas entre os itens 17.06 [2] e 17.07 [3]. Porém, somente o item 17.06, relativo à atividade do …
Witryna10 maj 2024 · Esclarecemos, primeiramente, que 14.01 e 14.06 não são códigos CNAE, mas subitens previstos na Lista Anexa da LC 116/2003, que traz um rol taxativo de … Witryna23 wrz 2024 · Ademais, a Lei Complementar nº 183/21 alterou também o artigo 6º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 116/03, para o fim de excetuar a atribuição de …
WitrynaCom o advento da Lei Complementar 116/03, o STJ alterou sua posição de que o ISS incide sempre no local onde se localiza o tomador do serviço, aliás, indevidamente … http://www.consultormunicipal.adv.br/artigo/boletim-informativo/stj-local-da-incidencia-do-iss-obedece-a-l-c-116-03/
Witryna4 mar 2024 · Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada José Antônio Patrocínio. Fechamento da edição: 05/02/2024 Sobre: 5ª …
Witryna10 maj 2024 · Esclarecemos, primeiramente, que 14.01 e 14.06 não são códigos CNAE, mas subitens previstos na Lista Anexa da LC 116/2003, que traz um rol taxativo de serviços sujeitos à incidência do ISS. O rol taxativo de ocupações permitidas ao MEI está previsto no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2024, juntamente com as … blackstock crescent sheffieldWitryna22 gru 2003 · ISS: a tributação dos profissionais liberais na LC nº 116/03. Dilson França Lange. 22/12/2003 às 00:00. Após a edição da Lei Complementar 116/2003, instalou … blacks tire westminster scWitryna19 sie 2024 · Consultor Jurídico - Artigos, 19/8/2024 - Opinião: ISS e a interpretação do STF sobre os serviços tributáveis ... (LC) nº 116/2003 para cobrar o Imposto Sobre … blackstock communicationsWitrynaA competência tributária e o sujeito passivo do ISS são regulados pela Lei Complementar nº 116 /2003, que em seu artigo 3º prevê que o serviço se considera prestado e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. ... nos termos dos artigos 3º e 4º … black stock car racersWitrynaA base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado, conforme o artigo 7º da LC 116 /03. A competência para a arrecadação do ISS é municipal, … blackstock blue cheeseWitrynaMENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por … blackstock andrew teacherWitrynaLEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003 (DO-U DE 1-8-2003) ISS ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Alteração CONSTRUÇÃO CIVIL ... 1.03. Processamento … black st louis cardinals hat